Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.1/5662
Título: O governo dos fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho
Autor: Machado, Virgílio
Palavras-chave: Sistema
Governação
Organização
Informação
Triangulação
Data: Nov-2014
Editora: Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes
Resumo: O sistema de governação de organizações carece de estudos e investigação na doutrina jurídica e científica nacional. Este sistema, designado internacionalmente como corporate governance, é um instrumento importante para a análise da robustez e eficiência das organizações. Neste artigo, é analisado o regime jurídico dos Fundos de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho criados pelo legislador em 2013, na sequência de compromissos do Governo concluídos em sede de concertação social. Conclui-se que o legislador nacional está deficitário no cumprimento de princípios e boas práticas de corporate governance e distante de vinculações jurídicas constitucionais que impõem a eficiência, a racionalidade, a unidade e eficácia da Administração Pública
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.1/5662
ISSN: 2182-6900
Aparece nas colecções:ESG2-Artigos (em revistas ou actas indexadas)

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