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dc.contributor.authorMachado, Virgílio-
dc.date.accessioned2014-11-21T16:31:54Z-
dc.date.available2014-11-21T16:31:54Z-
dc.date.issued2013-05-
dc.identifier.issn2182-6900-
dc.identifier.otherAUT: VRM00821;-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.1/5656-
dc.description.abstractTerá a Administração Pública Electrónica uma ordem inteligível com o Direito? Esta é a nossa pergunta de investigação. O uso de tecnologias de informação e comunicação agregadoras e codificadoras é instrumento para a construção de uma Administração Pública desmaterializada na substância, mas materializada formalmente no Direito como ordem. Estuda-se a Directiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno, enquanto demonstração dessa ordem e consequente sistema de governação. Analisa-se a sua transposição para o Direito interno, em particular, em diplomas relativos a autorizações administrativas nos serviços no sector do Turismo na relação com a Administração Pública, concluindo-se que o legislador nacional está deficitário no cumprimento da Directiva e distante do seu projecto de sistema de governação.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherISMAT - Instituto Superior Manuel Teixeira Gomespor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectSistemapor
dc.subjectEficiênciapor
dc.subjectGovernaçãopor
dc.subjectAdministração Publica Eletrónicapor
dc.subjectTurismopor
dc.titleAdministração pública electrónica e directiva dos serviços: aplicação ao sector do turismopor
dc.typearticlepor
degois.publication.firstPage139por
degois.publication.lastPage159por
degois.publication.locationPortimão, Portugalpor
degois.publication.titleJURISMAT- Revista Jurídica do ISMATpor
dc.relation.publisherversionhttp://recil.grupolusofona.pt/handle/10437/4400por
dc.peerreviewedyespor
degois.publication.volume2por
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