Percorrer por autor "Guerreiro, Sandra Cristina dos Santos"
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- Meios de prova no transporte intracomunitário de bens: o que mudou com as "quick fixes"? Na prática simplificam?Publication . Guerreiro, Sandra Cristina dos Santos; Alves, Filomena; Dias, FranciscoDesde a sua criação e implementação como imposto comunitário, o IVA tem vindo a sofrer ao longo dos anos, alterações e melhorias, com vista a harmonização do mesmo nos diferentes Estados-Membros. Ao longo dos anos de vigência deste imposto, as linhas comunitárias apontavam como objetivo a implementação do regime definitivo de tributação na origem, assente na ideia que desta forma era concedido igual tratamento nas compras e vendas intracomunitárias como se de compras e vendas internas se tratassem. As primeiras Diretivas IVA adotaram o princípio de tributação no país de destino no contexto das transações intracomunitárias de forma transitória. A criação de um mercado único e de uma moeda única, foram os grandes objetivos do Conselho para que finalmente se reunissem todos os requisitos para que a tributação na origem fosse o regime definitivo. Com a entrada em vigor do Mercado Único, em janeiro de 1993, foram eliminadas as fronteiras entre os Estados-Membros, o que levou a que nas transações entre países membros da então CEE, fossem abolidos todos os controlos associados à passagem das mercadorias pelas fronteiras internas da comunidade, sem entraves de natureza fiscal. O presente trabalho visa a análise do IVA, enquanto imposto comunitário, abordando de forma sintetizada a sua evolução, harmonização, assim como o seu enquadramento no ordenamento jurídico nacional. Especificamente pretende analisar as mais recentes medidas de simplificação, coletivamente designadas por “quick fixes” ou “soluções rápidas”, que têm como propósito, num curto prazo de tempo, simplificar e harmonizar o sistema de IVA na União Europeia, limitando a possibilidade de fraude