Browsing by Author "Jesus, Joana Alexandra Marreiros de"
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- Branqueamento de CapitaisPublication . Jesus, Joana Alexandra Marreiros de; Marques, Fernando; Nunes, CarlosConsistindo o “Branqueamento de Capitais” num crime previsto e punido no Código Penal Português, dependendo a sua consumação da factualidade subjacente integrar o respetivo tipo de ilícito ali previsto, no presente estudo procedeu-se à sua definição e caracterização, com ênfase nos precedentes, ou seja, nos atos ilícitos geradores de ativos. Genericamente, o branqueamento consiste na desconexão dos ativos dos precedentes que os geraram, tal desconexão tornará a Investigação Criminal do Branqueamento incipiente, pois impossibilitará a demonstração dos atos ilícitos precedentes, tal como a recuperação dos ativos por parte da Justiça, cuja origem só se presumirá como ilícita, e a imputação dos crimes aos seus autores. Procedeu-se também à identificação e caracterização dos atores relevantes na temática, desde logo os nacionais, onde se destacou a Polícia Judiciária, pois trata-se do órgão de polícia criminal com competência reservada/exclusiva para a Investigação do crime de Branqueamento, interveniente preponderante na prevenção e repressão do fenómeno, e os Bancos, na medida em que o sistema financeiro trata-se do principal palco à consumação do crime, surgindo assim com primordial na prevenção, preponderante no reporte da informação necessária à Investigação. Mas também os internacionais, referenciando-se as entidades/grupos que surgiram em resposta ao crescimento e dano percecionável do fenómeno, bem como às dificuldades de investigação. Efetuou-se ainda a recolha, processamento e análise de dados públicos sobre a temática, provenientes de fontes idóneas, no período em referência (2010-2020), através dos quais estudou-se a evolução do fenómeno do branqueamento em Portugal, o que permitiu verificar, certamente fruto da atualidade baseada na globalização, na tecnologia e na inteligência artificial, uma transformação notória nos ilícitos precedentes que estão na génese do branqueamento, onde, observando-se uma manutenção relativa de crimes tradicionais (tráfico de estupefacientes), verificou-se uma preponderância atual da criminalidade informática em substituição dos crimes fiscais, fenómeno este que poderá merecer estudo autónomo.