Browsing by Author "Reis, Adelaide Souza dos"
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- Convenções para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal e os pensionistas estrangeiros aderentes ao estatuto de residente não habitual: evolução e cenário atualPublication . Reis, Adelaide Souza dos; Salsa, Maria Leonor Cruz dos Reis; Rosado, Pedro Miguel BastosCom a crise mundial de 2008, o Estado Português introduziu, em 2009, um regime jurídico fiscal, em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), criado através do Decreto-Lei (DL) n.º 249/2009, de 23 de setembro, denominado de Regime do Residente Não Habitual (RRNH), com o propósito de transformar a política fiscal internacional portuguesa e tornar a economia mais competitiva, assim como aprimorar a construção de um cenário de estabilidade, crescimento económico e financeiro. Diante deste cenário as Convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (CDT) têm um papel preponderante, sendo que ajudam a promover as relações económicas e comerciais entre os diversos países e que reforçam a segurança jurídica dos contribuintes e ajudam em matéria de harmonização do sistema fiscal dos Estados contratantes. Concernente ao exposto, propomo-nos a analisar a evolução e o cenário atual das Convenções para eliminar a dupla tributação celebradas por Portugal e os pensionistas estrangeiros, aderentes ao estatuto de residente não habitual (RNH), procurando ponderar e analisar toda a problemática envolvente, a fim de concluirmos se o caminho seguido por Portugal de conceder o benefício fiscal em sede de IRS, aos pensionistas estrangeiros, merece o nosso reconhecimento. Consoante o tema exposto e os dados analisados neste trabalho, concluímos que, decorridos 13 anos da sua criação, atualmente o RRNH é aplicado de forma ágil e plena; e que também neste período houve um crescimento significativo dos pensionistas estrangeiros, movidos pelas condições bastante vantajosas de isenção de tributação em IRS. Porém, esta prática tem originado polémicas junto de alguns países, que se têm sentido prejudicados pelo regime português. Ademais, concluímos que não conseguimos perceber de forma concreta em que medida estes pensionistas contribuíram para o desenvolvimento socioeconômico do país, indagações que serão apresentadas neste trabalho, assim como serão apresentadas sugestões para que o regime se torne mais atrativo.