Browsing by Author "Soares, Carla Alexandra Matias"
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- Descentralização na área da saúde: o caso da região do AlgarvePublication . Soares, Carla Alexandra Matias; Peixinho, Rúben; Silva, Tiago Botelho Martins daO Programa do XXI Governo Constitucional prevê o reforço das competências das autarquias locais, procurando uma resposta mais ágil e eficiente da parte da Administração Pública, tendo em conta o interesse dos cidadãos. Nesta sequência foi publicada a lei-quadro da transferência de competências para os órgãos municipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. No domínio da saúde, esta transferência foi concretizada através do Decreto-Lei nº 23/2019 de 30 de janeiro. O XXII e atual Governo Constitucional determina como essencial aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, estabelecendo uma governação de proximidade e efetivando a transferência de competências sectoriais. Este trabalho de projeto utiliza o método de estudo de caso para compreender a realidade do processo de descentralização na área da saúde na região do Algarve. Este processo encontra-se na sua fase inicial de implementação, com a formalização dos primeiros autos de transferência no final de 2020 e produção de efeitos a partir de 01/01/2021. A triangulação das várias fontes de evidência utilizadas neste estudo permitiu densificar as competências transferidas para os municípios na área da saúde, quer por via do enquadramento legal e normativo, quer por via da apresentação dos critérios e pressupostos definidos no decurso dos trabalhos preparatórios. Este trabalho desenvolve um manual de normas e procedimentos, como instrumento orientador e facilitador da implementação da transferência de competências nas diversas áreas, que uniformiza a operacionalização deste processo. A investigação realizada permitiu ainda identificar os pontos fortes e os pontos fracos da descentralização na saúde, na região do Algarve, bem como as oportunidades e as ameaças (análise SWOT). Este projeto contribuiu assim para o conhecimento de uma reforma estrutural e interinstitucional e sistematização de informação com utilidade operacional para serviços e intervenientes, conjugando a teoria e a prática do processo de descentralização.