Percorrer por autor "Vaz, Carolina Moura Marques"
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- Impostos especiais de consumo em Portugal: evolução temporal e reflexão críticaPublication . Vaz, Carolina Moura Marques; Alves, FilomenaEm Portugal, o primeiro Código dos Impostos Especiais de Consumo, harmonizados, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2000, foi aprovado com a publicação do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro. Posteriormente, com vigência a 1 de janeiro de 2011, foi promulgado e referendado o Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo através da publicação do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. A constante atualização dos diplomas tem como fundamento a simplificação e a desburocratização no cumprimento das obrigações fiscais, objetivos do Programa do XVIII Governo, assentes em princípios de economia de custos, acessibilidade, simplicidade e celeridade de resposta. Esta atualização fez-se acompanhar também pelo Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, visando adequá-lo às regras previstas no diploma que rege os Impostos Especiais de Consumo (IEC). Com esta dissertação pretendeu-se analisar e refletir sobre a evolução temporal do segundo e atual Código dos IEC, apresentando as alterações mais importantes impostas pelos sucessivos Orçamentos do Estado e legislação complementar. Estas alterações foram justificadas pela necessidade de fazer acompanhar a legislação ao panorama económico, fiscal, político e social do país. A crescente importância destes impostos, quer enquanto fonte de receita, quer pelos fins extrafiscais que cumpre, também foi fundamento para a regular atualização. Trata-se, assim, de um tema ambicioso e cujo estudo deve ser promovido e contínuo, de forma a desbravar os desafios que o mesmo apresenta.