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O ordenamento turístico no direito do planeamento e ordenamento do território

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O artigo apresenta as linhas fundamentais de um sistema jurídico de planeamento e desenvolvimento turístico e seu enquadramento e relevância no Direito do Planeamento e Ordenamento do território português, com especial realce para os Planos de Ordenamento Turístico dos Açores e da Madeira. O artigo conclui pela necessidade de profundas reformas jurídicas para a melhoria do quadro organizacional do ordenamento turístico português.

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Keywords

Organizações Sistema de turismo Ordenamento turístico

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Universidade de Aveiro

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