O ordenamento turístico no direito do planeamento e ordenamento do território

Machado, Virgílio; Costa, Carlos

http://hdl.handle.net/10400.1/2377

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Authors

Machado, Virgílio

Costa, Carlos

Abstract(s)

O artigo apresenta as linhas fundamentais de um sistema jurídico de planeamento e desenvolvimento turístico e seu enquadramento e relevância no Direito do Planeamento e Ordenamento do território português, com especial realce para os Planos de Ordenamento Turístico dos Açores e da Madeira. O artigo conclui pela necessidade de profundas reformas jurídicas para a melhoria do quadro organizacional do ordenamento turístico português.