Administração pública electrónica e directiva dos serviços: aplicação ao sector do turismo

Machado, Virgílio

http://hdl.handle.net/10400.1/5656

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Machado, Virgílio

Abstract(s)

Terá a Administração Pública Electrónica uma ordem inteligível com o Direito? Esta é a nossa pergunta de investigação. O uso de tecnologias de informação e comunicação agregadoras e codificadoras é instrumento para a construção de uma Administração Pública desmaterializada na substância, mas materializada formalmente no Direito como ordem. Estuda-se a Directiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno, enquanto demonstração dessa ordem e consequente sistema de governação. Analisa-se a sua transposição para o Direito interno, em particular, em diplomas relativos a autorizações administrativas nos serviços no sector do Turismo na relação com a Administração Pública, concluindo-se que o legislador nacional está deficitário no cumprimento da Directiva e distante do seu projecto de sistema de governação.