Corporate governance e turismo: aplicação ao regime jurídico das entidades regionais de turismo em Portugal

Machado, Virgílio

http://hdl.handle.net/10400.1/6761

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TMS11(2), 57-63.pdf		594.26 KB	Adobe PDF	Download

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Machado, Virgílio

Abstract(s)

A doutrina jurídica e científica sobre sistemas de governo aplicada a organizações de turismo carece de investigação. Estes sistemas, designados internacionalmente como corporate governance, são um instrumento importante para a análise da robustez e eficiência das organizações. O regime jurídico português das Entidades Regionais de Turismo, criado pela Lei 33/2013,de 16 de Maio é aqui estudado à luz dos princípios e normas de corporate governance. Conclui-se que o legislador enfatiza vinculações constitucionais de racionalidade técnica e unidade administrativa, mas desvaloriza princípios de descentralização, democracia participativa e autonomia financeira, o que pode afetar a viabilidade de um sistema de governo em organizações de turismo.