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- O direito fundamental à segurança social – princípios gerais e relações com o direito ao trabalhoPublication . Ferreira, Sandra Paixão; Pereira, Manuel de Sousa Domingues das Neves; Salsa, Maria Leonor Cruz dos ReisA grave crise económica que marcou o início do século XXI na Europa, e particularmente em Portugal, evidenciou o problema da sustentabilidade financeira do sistema de segurança social português e levou o Estado a diminuir progressivamente as prestações sociais. O presente trabalho tem por objeto a análise do direito à segurança social, a fim de determinar em que medida pode o Estado social dispor de direitos já consolidados na esfera jurídica dos seus titulares, nomeadamente do direito à pensão, cuja concretização depende da existência de recursos financeiros do Estado, mas que, por constituírem direitos fundamentais, devem continuar excluídos da disponibilidade do poder político. A fim de melhor compreender as alterações recentes em matéria de prestações sociais, que, associadas a outros fatores, evidenciaram a crise do Estado social, analisaremos num primeiro momento as fases evolutivas deste último, cuja histórica se (con)funde com a da segurança social. Em seguida, procederemos à análise jurídico-constitucional do direito à segurança social, com especial enfoque nos princípios gerais que o enformam, a fim de definirmos os limites deste direito fundamental. A progressiva diminuição das prestações sociais acentuou o atenuar do caráter sinalagmático das contribuições para a segurança social - o que analisaremos no âmbito das relações entre a fiscalidade e a parafiscalidade - cuja fluidez de contornos é cada vez mais evidente, e da questão da natureza jurídica das contribuições, que continuam a ocupar um lugar central no financiamento do sistema previdencial de segurança social. Em seguida, refletiremos sobre as consequências da crescente precariedade laboral no direito da segurança social. Como resultado da análise efetuada, concluiremos no sentido da necessidade de mudança do paradigma atual do Estado social e da inclusão do conceito de cidadania no sistema fiscal lato sensu, de forma a alcançar uma melhor justiça fiscal e uma sociedade mais desenvolvida.
- Contríbutos para estrutura ecológica em espaço ural para o concelho de PortimãoPublication . Silva, Vitor Alexandre Pina Cabrita da; Botequilha-Leitão, André; Loureiro, Nuno de SantosOs territórios são limitados e cada vez mais apresentam uma escassez de recursos. O exponencial aumento populacional, as atividades sócio-económicas promovem a necessidade de construção de infra-estruturas, equipamentos, ocupando indiscriminadamente o território, destruindo os principais recursos naturais e os sistemas biofísicos. A contínua pressão urbana que resulta das necessidades económicas do homem, “obrigam” a que adopte um modelo de planeamento territorial que implemente medidas de ocupação e gestão mais eficazes e proteccionistas, garantindo às gerações vindouras a continuidade desses recursos. A figura da estrutura ecológica municipal, introduzida pelo regime jurídico dos instrumentos RJIGT, apresenta-se como ferramenta de planeamento de base ecológica, permitindo aos municípios a articulação dos diversos regimes que incidem sobre os seus territórios com os diferentes recursos naturais, sistemas biófisicos e as necessidades sócio-económicas de forma proativa e coerente. Encarando a obrigatoriedade da EEM nos futuros PDM, a estratégia e objetivo desta dissertação foi elaborar através da aplicação do método de ordenamento sustentável uma proposta de EE com base nos príncipios e conceitos da ecologia da paisagem em espaço rural para o concelho de Portimão à escala 1/25000.