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O direito fundamental à segurança social – princípios gerais e relações com o direito ao trabalho
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Autores
Resumo(s)
A grave crise económica que marcou o início do século XXI na Europa, e particularmente
em Portugal, evidenciou o problema da sustentabilidade financeira do sistema de segurança
social português e levou o Estado a diminuir progressivamente as prestações sociais. O
presente trabalho tem por objeto a análise do direito à segurança social, a fim de determinar
em que medida pode o Estado social dispor de direitos já consolidados na esfera jurídica dos
seus titulares, nomeadamente do direito à pensão, cuja concretização depende da existência de
recursos financeiros do Estado, mas que, por constituírem direitos fundamentais, devem
continuar excluídos da disponibilidade do poder político.
A fim de melhor compreender as alterações recentes em matéria de prestações sociais, que,
associadas a outros fatores, evidenciaram a crise do Estado social, analisaremos num primeiro
momento as fases evolutivas deste último, cuja histórica se (con)funde com a da segurança
social. Em seguida, procederemos à análise jurídico-constitucional do direito à segurança
social, com especial enfoque nos princípios gerais que o enformam, a fim de definirmos os
limites deste direito fundamental.
A progressiva diminuição das prestações sociais acentuou o atenuar do caráter
sinalagmático das contribuições para a segurança social - o que analisaremos no âmbito das
relações entre a fiscalidade e a parafiscalidade - cuja fluidez de contornos é cada vez mais
evidente, e da questão da natureza jurídica das contribuições, que continuam a ocupar um
lugar central no financiamento do sistema previdencial de segurança social. Em seguida,
refletiremos sobre as consequências da crescente precariedade laboral no direito da segurança
social.
Como resultado da análise efetuada, concluiremos no sentido da necessidade de mudança
do paradigma atual do Estado social e da inclusão do conceito de cidadania no sistema fiscal
lato sensu, de forma a alcançar uma melhor justiça fiscal e uma sociedade mais desenvolvida.
Descrição
Dissertação de Mestrado, Fiscalidade, Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, Universidade do Algarve, 2016
Palavras-chave
Estado social Fiscalidade Parafiscalidade e direito do trabalho