O direito fundamental à segurança social – princípios gerais e relações com o direito ao trabalho

Ferreira, Sandra Paixão

http://hdl.handle.net/10400.1/8049

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Authors

Ferreira, Sandra Paixão

Advisor(s)

Pereira, Manuel de Sousa Domingues das Neves

Salsa, Maria Leonor Cruz dos Reis

Abstract(s)

A grave crise económica que marcou o início do século XXI na Europa, e particularmente em Portugal, evidenciou o problema da sustentabilidade financeira do sistema de segurança social português e levou o Estado a diminuir progressivamente as prestações sociais. O presente trabalho tem por objeto a análise do direito à segurança social, a fim de determinar em que medida pode o Estado social dispor de direitos já consolidados na esfera jurídica dos seus titulares, nomeadamente do direito à pensão, cuja concretização depende da existência de recursos financeiros do Estado, mas que, por constituírem direitos fundamentais, devem continuar excluídos da disponibilidade do poder político. A fim de melhor compreender as alterações recentes em matéria de prestações sociais, que, associadas a outros fatores, evidenciaram a crise do Estado social, analisaremos num primeiro momento as fases evolutivas deste último, cuja histórica se (con)funde com a da segurança social. Em seguida, procederemos à análise jurídico-constitucional do direito à segurança social, com especial enfoque nos princípios gerais que o enformam, a fim de definirmos os limites deste direito fundamental. A progressiva diminuição das prestações sociais acentuou o atenuar do caráter sinalagmático das contribuições para a segurança social - o que analisaremos no âmbito das relações entre a fiscalidade e a parafiscalidade - cuja fluidez de contornos é cada vez mais evidente, e da questão da natureza jurídica das contribuições, que continuam a ocupar um lugar central no financiamento do sistema previdencial de segurança social. Em seguida, refletiremos sobre as consequências da crescente precariedade laboral no direito da segurança social. Como resultado da análise efetuada, concluiremos no sentido da necessidade de mudança do paradigma atual do Estado social e da inclusão do conceito de cidadania no sistema fiscal lato sensu, de forma a alcançar uma melhor justiça fiscal e uma sociedade mais desenvolvida.