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A regulação jurídica dos territórios turísticos: Portugal e estudo de casos internacionais
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O artigo discute o valor dos territórios turisticos e em que medida a sua regulação jurídica é, ou pode vir a ser, factor estratégico de planeamento, desenvolvimento e promoção dos serviços e organizações turisticas que operam nesses territórios. A investigação, comparando a regulação portuguesa com a de experiências internacionais, incluindo sua retrospetiva histórica, conclui por um défice da regulação normativa portuguesa, desvirtuador da utilização das capacidades estratégicas dos territórios turísticos, ao serviço da organização e promoção dos serviços e destinos turísticos portugueses.
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Sinais distintivos Certificação Associação Qualificação Regulação