Dedutibilidade em sede de IVA:  o caso dos sujeitos passivos mistos

Ferro, Ana Sofia Albino

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Dedutibilidade em sede de IVA: o caso dos sujeitos passivos mistos

2022-06-29Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais	pt_PT
dc.contributor.advisor	Dias, Francisco Carlos Lima
dc.contributor.author	Ferro, Ana Sofia Albino
dc.date.accessioned	2023-02-10T15:53:09Z
dc.date.available	2023-02-10T15:53:09Z
dc.date.issued	2022-06-29
dc.description.abstract	Este estudo, de carácter qualitativo, visa identificar o impacto das alterações normativas efetuadas no artigo 23.º do CIVA, através da Lei n.º 67-A/07, de 31 de dezembro, na sequência de uma notificação da União Europeia por incumprimento da Diretiva IVA no contencioso fiscal. Visa, também, identificar as principais ambiguidades e/ou dúvidas que contribuem para o crescimento dos litígios. Pretende especificamente reconhecer e diferenciar se tais incertezas diferem no pré e pós alteração do normativo, bem como observar o comportamento tendente do contencioso tributário, se crescente ou decrescente. Com uma amostra recolhida por acessibilidade, composta por 67 Acórdãos proferidos pelo Centro de Arbitragem Administrativa e pelo Supremo Tribunal Administrativo, os resultados evidenciam que, apesar de se ter assistido ao desaparecimento de determinados litígios jurídico-tributários e contrariamente ao expectável, não foram sentidas quaisquer consequências no contencioso tributário, uma vez que as principais causas litigantes se mantiveram e apresentaram comportamento tendencialmente crescente, como é o caso da problemática da dedutibilidade das instituições de crédito e das entidades de direito público. Os resultados têm importantes implicações para a teoria e para o estudo do IVA, para os contribuintes, agentes económicos e profissionais da área. O estudo reforça o importante papel da jurisprudência comunitária e nacional na garantia dos principais princípios deste imposto: neutralidade e dedutibilidade.	pt_PT
dc.description.abstract	This qualitative study aims to analyze the impact of the normative changes made to the rules of article 23 of CIVA through Law No. 67-A/2007, 31st of December in tax litigation, as a result of an European Union notification received in 2005 March on a VAT Diretive infringement. It also aims to identify the main ambiguities and/or doubts that drive to litigation’s growth. Specifically, it intends to identify and distinguish whether such doubts differ if in the pre alteration or if in the post alteration as well as observe which are the tax litigations trending behavior, if increasing or decreasing. With a sample collected by accessibility composed of 67 judgments, delivered by the Administrative Arbitration Center and the Supreme Administrative Court the results, despite showing the disappearance of certain legal and tax litigation, contrary to expectations show that there are no consequences in tax litigation, since the main tax doubts remained and showed a growing trend, as in the case of the credit institution’s deductibility problem and public law entities. The results have important implications for theory and research on partial VAT deductibility, for taxpayers, economic agents, and professionals in the field. The study reinforces the important role of community and national jurisprudence in guaranteeing the main principles of this tax, neutrality, and deductibility.	pt_PT
dc.identifier.tid	203220366	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.1/19053
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	IVA	pt_PT
dc.subject	CIVA	pt_PT
dc.subject	DIVA	pt_PT
dc.subject	Dedutibilidade	pt_PT
dc.subject	Sujeitos passivos mistos	pt_PT
dc.subject	Artigo 23.º do CIVA	pt_PT
dc.title	Dedutibilidade em sede de IVA: o caso dos sujeitos passivos mistos	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.grantor	Universidade do Algarve. Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo
thesis.degree.level	Mestre
thesis.degree.name	Mestrado em Fiscalidade	pt_PT