O sector público local no Alentejo Raiano

Baleiras, Rui Nuno; Barreira, Ana Paula

http://hdl.handle.net/10400.1/3882

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
Fin.Locais Raya Ibérica.pdf		539.93 KB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Baleiras, Rui Nuno

Barreira, Ana Paula

Abstract(s)

O presente artigo visa caracterizar sumariamente o sector público local na zona de fronteira correspondente à Raya Ibérica, no contexto das finanças públicas em Portugal. Neste sentido importa apresentar o figurino do sistema institucional em Portugal. Os níveis de governação em Portugal, no território do Continente, repartem-se entre o nível central e o nível local. O nível local compreende quatro níveis institucionais: distritos, municípios, freguesias e serviços autónomos (entidades tuteladas pelos municípios). Nos arquipélagos dos Açores e da Madeira há um outro nível administrativo: o nível regional, acima do nível local e abaixo do nível central. No conjunto do país existe portanto um governo central, dois governos regionais, 308 municípios (desde 1999) — 278 no Continente e os restantes distribuídos pelas ilhas dos Açores e da Madeira — e cerca de 4 400 freguesias. A analise que se desenvolve ao longo deste artigo focaliza-se nos municípios e quando nos referimos a governos locais reportarmo-mos aos eleitos locais em cada município. Esta abordagem resulta do facto de, em Portugal, os municípios serem responsáveis por cerca de 90 por cento da despesa realizada a nível local e gerirem 94 da receita da administração local. A diferença nestas percentagens resultam das transferências que os municípios efectuam para financiamento das freguesias. De acordo com a Constituição Portuguesa entende-se por governos locais as entidades de âmbito local com autonomia fiscal e administrativa, no sentido em que dispõem de património próprio e podem gerir os seus orçamentos de forma independente, sujeitos apenas ao controlo de rigor e transparência que qualquer entidade que gere dinheiros públicos tem de observar. No entanto, como se verá mais adiante, esta autonomia é mais verdadeira do lado da despesa municipal do que do lado da receita municipal, uma vez que a maioria das receitas resultam de transferências oriundas do governo central ou de impostos cobrados sobre os quais os governos locais dispõem de uma margem muito reduzida de influência. Desde a implementação do regime democrático em Portugal (1974), o processo de transferência de competências do governo central para os governos locais tem sido progressivo e continuado. De entre as inúmeras competências dos governos locais em Portugal podem destacar-se as associadas à provisão de bens públicos locais, tais como: o abastecimento de água, o sistema de esgotos, o sistema de recolha e tratamento de lixos. Os governos locais têm ainda responsabilidades nas áreas da saúde, da educação, da cultura, do desporto, da protecção do meio ambiente, para enumerar apenas algumas. É neste âmbito que as finanças locais dos 54 municípios que constituem a área da Raya Ibérica do lado português será analisada, confrontando a evolução das suas principais variáveis orçamentais com a evolução registada na globalidade do país. De referir que as quatro NUTS III que integram a Raya Ibérica apresentam realidades bastante heterogéneas e consequentemente evoluções orçamentais e problemas distintos. As NUTS III são Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Lezíria do Tejo com respectivamente 15, 14, 14 e 11 municípios. Enquanto as três primeiras são zonas de fronteira com a Espanha e portanto com maiores características de ruralidade, a última, mais próxima do litoral, distingue-se das demais nomeadamente na capacidade de fixação de actividades económicas e população, o que eleva o montante de receitas geradas nos municípios que a encorporam. É preciso ter presente igualmente que as realidades institucionais da Raya Ibérica no Alentejo e na Extremadura (correspondente parte espanhola) são distintas devido às diferentes estruturas existentes na Administração Pública em Portugal e em Espanha. Com efeito, contrariamente ao que existe em Portugal, a Extremadura é governada por um governo regional que por sua vez integram as províncias de Cáceres e Badajoz, as quais dispõem de uma estrutura de governo sub-regional própria. Ao nível local, os municípios em análise são igualmente díspares em termos de dimensão média, dado que no lado portguês os municípios ocupam em média uma área territorial superior. Tendo presente estas diferenças o presente artigo analisa a situação existente nas finanças locais da Raya Ibérica tendo por enquadramento a realidade portuguesa. O artigo está organizado da seguinte forma. Na primeira secção são analisas as receitas municipais, na secção dois o enfoque está nas despesas municipais e na secção três é observada a “saúde” orçamental dos municípios que formam a Raya Ibérica e o correspondente endividamento. Por último são apresentadas as principais conclusões.