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Publicação
O governo dos fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O sistema de governação de organizações carece de estudos e investigação na doutrina
jurídica e científica nacional. Este sistema, designado internacionalmente como
corporate governance, é um instrumento importante para a análise da robustez e
eficiência das organizações. Neste artigo, é analisado o regime jurídico dos Fundos
de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho criados
pelo legislador em 2013, na sequência de compromissos do Governo concluídos em
sede de concertação social. Conclui-se que o legislador nacional está deficitário no
cumprimento de princípios e boas práticas de corporate governance e distante de
vinculações jurídicas constitucionais que impõem a eficiência, a racionalidade, a
unidade e eficácia da Administração Pública
Descrição
Palavras-chave
Sistema Governação Organização Informação Triangulação
Contexto Educativo
Citação
Editora
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes