O governo dos fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho

Machado, Virgílio

http://hdl.handle.net/10400.1/5662

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Virgilio Machado fundos de compensação Jurismat 5 2014t.pdf		144.81 KB	Adobe PDF	Download

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Machado, Virgílio

Abstract(s)

O sistema de governação de organizações carece de estudos e investigação na doutrina jurídica e científica nacional. Este sistema, designado internacionalmente como corporate governance, é um instrumento importante para a análise da robustez e eficiência das organizações. Neste artigo, é analisado o regime jurídico dos Fundos de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho criados pelo legislador em 2013, na sequência de compromissos do Governo concluídos em sede de concertação social. Conclui-se que o legislador nacional está deficitário no cumprimento de princípios e boas práticas de corporate governance e distante de vinculações jurídicas constitucionais que impõem a eficiência, a racionalidade, a unidade e eficácia da Administração Pública