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O governo dos fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho

dc.contributor.authorMachado, Virgílio
dc.date.accessioned2014-12-03T11:14:34Z
dc.date.available2014-12-03T11:14:34Z
dc.date.issued2014-11
dc.description.abstractO sistema de governação de organizações carece de estudos e investigação na doutrina jurídica e científica nacional. Este sistema, designado internacionalmente como corporate governance, é um instrumento importante para a análise da robustez e eficiência das organizações. Neste artigo, é analisado o regime jurídico dos Fundos de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho criados pelo legislador em 2013, na sequência de compromissos do Governo concluídos em sede de concertação social. Conclui-se que o legislador nacional está deficitário no cumprimento de princípios e boas práticas de corporate governance e distante de vinculações jurídicas constitucionais que impõem a eficiência, a racionalidade, a unidade e eficácia da Administração Públicapor
dc.identifier.issn2182-6900
dc.identifier.otherAUT: VRM00821;
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.1/5662
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherInstituto Superior Manuel Teixeira Gomespor
dc.subjectSistemapor
dc.subjectGovernaçãopor
dc.subjectOrganizaçãopor
dc.subjectInformaçãopor
dc.subjectTriangulaçãopor
dc.titleO governo dos fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalhopor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortimãopor
oaire.citation.endPage122por
oaire.citation.startPage105por
oaire.citation.titleJURISMATpor
oaire.citation.volume5por
person.familyNameMachado
person.givenNameVirgílio
person.identifier.ciencia-id3213-0F43-0A0A
person.identifier.orcid0000-0001-7926-3257
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typearticlepor
relation.isAuthorOfPublicationa27fcf60-e82e-4b8d-8e22-b4879d7d71fa
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