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- Os sistemas de incentivos financeiros ao investimento no turismoPublication . Carrusca, Cidália Maria Nunes Viegas; Silva, João AlbinoO Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo é a actividade de organização onde se define o futuro desejado para o investimento no turismo, no que respeita à sua distribuição espacial, diversificação do produto turístico e pelo modo como o investimento deverá ser suportado pelos incentivos financeiros assim como a forma de concretizar esse suporte.
- O alojamento turístico como serviço de interesse económico geral: o caso do alojamento local em PortugalPublication . Machado, Virgílio; Viegas, CidáliaÉ objeto deste artigo questionar e responder se o serviço de alojamento turístico pode ser entendido como um serviço de interesse económico geral e de ordem pública. À visão tradicional do alojamento turístico como mero contrato de hospedagem retribuído entre dois sujeitos privados, acrescenta-se uma função de interesse público.Tal função enriquece a doutrina internacional e o estudo da regulação do alojamento turístico e do Direito do Turismo em geral, permitindo acrescentar-lhes uma dimensão jurídica pública, própria das novas dinâmicas da economia de rede. Para comprovação da tese, apresenta-se um estudo de caso: a regulação jurídica da evolução do alojamento local em Portugal, uma atividade centenária com crescimento exponencial nos últimos anos e que constitui um sucesso na oferta empresarial de alojamento turístico neste país.