O alojamento turístico como serviço de interesse  económico geral: o caso do alojamento local em Portugal

Machado, Virgílio; Viegas, Cidália

http://hdl.handle.net/10400.1/10142

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
O alojamento local como serviço de interesse geral.pdf		220.21 KB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Machado, Virgílio

Viegas, Cidália

Abstract(s)

É objeto deste artigo questionar e responder se o serviço de alojamento turístico pode ser entendido como um serviço de interesse económico geral e de ordem pública. À visão tradicional do alojamento turístico como mero contrato de hospedagem retribuído entre dois sujeitos privados, acrescenta-se uma função de interesse público.Tal função enriquece a doutrina internacional e o estudo da regulação do alojamento turístico e do Direito do Turismo em geral, permitindo acrescentar-lhes uma dimensão jurídica pública, própria das novas dinâmicas da economia de rede. Para comprovação da tese, apresenta-se um estudo de caso: a regulação jurídica da evolução do alojamento local em Portugal, uma atividade centenária com crescimento exponencial nos últimos anos e que constitui um sucesso na oferta empresarial de alojamento turístico neste país.

Keywords

Alojamento Turismo Interesse económico geral Ordem pública Impostos

URI

http://hdl.handle.net/10400.1/10142

Citation

Machado, V, Viegas; C. (2017), O alojamento turístico como serviço de interesse económico geral: o caso do alojamento local em Portugal in Revista Internacional de Derecho del Turismo, (1), 93-115.