Convenções para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal e os pensionistas estrangeiros aderentes ao estatuto de residente não habitual: evolução e cenário atual

Reis, Adelaide Souza dos

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Convenções para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal e os pensionistas estrangeiros aderentes ao estatuto de residente não habitual: evolução e cenário atual

2022-12-16Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais	pt_PT
dc.contributor.advisor	Salsa, Maria Leonor Cruz dos Reis
dc.contributor.advisor	Rosado, Pedro Miguel Bastos
dc.contributor.author	Reis, Adelaide Souza dos
dc.date.accessioned	2023-03-31T12:13:22Z
dc.date.available	2023-03-31T12:13:22Z
dc.date.issued	2022-12-16
dc.description.abstract	Com a crise mundial de 2008, o Estado Português introduziu, em 2009, um regime jurídico fiscal, em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), criado através do Decreto-Lei (DL) n.º 249/2009, de 23 de setembro, denominado de Regime do Residente Não Habitual (RRNH), com o propósito de transformar a política fiscal internacional portuguesa e tornar a economia mais competitiva, assim como aprimorar a construção de um cenário de estabilidade, crescimento económico e financeiro. Diante deste cenário as Convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (CDT) têm um papel preponderante, sendo que ajudam a promover as relações económicas e comerciais entre os diversos países e que reforçam a segurança jurídica dos contribuintes e ajudam em matéria de harmonização do sistema fiscal dos Estados contratantes. Concernente ao exposto, propomo-nos a analisar a evolução e o cenário atual das Convenções para eliminar a dupla tributação celebradas por Portugal e os pensionistas estrangeiros, aderentes ao estatuto de residente não habitual (RNH), procurando ponderar e analisar toda a problemática envolvente, a fim de concluirmos se o caminho seguido por Portugal de conceder o benefício fiscal em sede de IRS, aos pensionistas estrangeiros, merece o nosso reconhecimento. Consoante o tema exposto e os dados analisados neste trabalho, concluímos que, decorridos 13 anos da sua criação, atualmente o RRNH é aplicado de forma ágil e plena; e que também neste período houve um crescimento significativo dos pensionistas estrangeiros, movidos pelas condições bastante vantajosas de isenção de tributação em IRS. Porém, esta prática tem originado polémicas junto de alguns países, que se têm sentido prejudicados pelo regime português. Ademais, concluímos que não conseguimos perceber de forma concreta em que medida estes pensionistas contribuíram para o desenvolvimento socioeconômico do país, indagações que serão apresentadas neste trabalho, assim como serão apresentadas sugestões para que o regime se torne mais atrativo.	pt_PT
dc.description.abstract	With the world crisis of 2008, the Portuguese State introduced, in 2009, a tax legal regime, based on the tax on personal income, created through Decree-Law (DL) n.º 249/2009, of 23 September, known as the Non-Habitual Resident Regime - RRNH, with the aim of transforming Portuguese international tax policy and making the economy more competitive, as well as improving the construction of a scenario of stability, economic and financial growth. In this scenario, the Conventions to Avoid Double Taxation and Prevent Tax Evasion - CDT have a preponderant role, since they help to promote economic and commercial relations between the different countries and also reinforce the legal certainty of taxpayers and help in matters of harmonization of the tax system of the Contracting States. Concerning the above, we propose to analyse the evolution and the current scenario of the Conventions to eliminate double taxation celebrated by Portugal and foreign pensioners, adhering to the non-habitual resident status, seeking to consider and analyse all the surrounding problems, in order to take an orientation and conclude whether the path followed by Portugal of granting the tax benefit in terms of IRS, to foreign pensioners, deserves our recognition. According to the theme exposed and the data analysed in this work, we conclude that currently, after 13 years of its creation, the Non-Habitual Resident Regime - RRNH is applied in an agile and full way; also that in this period there was a significant growth of foreign pensioners, driven by the very advantageous conditions of exemption from taxation on IRS. However, this practice has raised some controversy in some countries, which have felt harmed by the Portuguese regime. In addition, we concluded that we could not see in a concrete way in which these pensioners contributed to the socioeconomic development of the country, questions which will be presented in this work, as well as suggestions for making the regime more attractive.	pt_PT
dc.identifier.tid	203196325	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.1/19373
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Fiscalidade internacional	pt_PT
dc.subject	Dupla tributação	pt_PT
dc.subject	Convenções	pt_PT
dc.subject	Residentes não habitual	pt_PT
dc.subject	Pensionistas estrangeiros	pt_PT
dc.title	Convenções para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal e os pensionistas estrangeiros aderentes ao estatuto de residente não habitual: evolução e cenário atual	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.grantor	Universidade do Algarve. Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo
thesis.degree.level	Mestre
thesis.degree.name	Mestrado em Fiscalidade	pt_PT