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A incidência do IVA: o caso particular das normas de incidência territorial previstas no Código do IVA
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Abstract(s)
Documento de apoio à Lição apresentada na Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve (ESGHT/UAlg), no âmbito das Provas Públicas de Avaliação de Competência Pedagógica e Técnico-Científica nas áreas científicas de Ciências Sociais e Jurídicas (grupo disciplinar de Direito) e de Gestão (grupo disciplinar de Contabilidade), a que se referem os n.ºs 9, 10 e 11 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, aditados pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio e em conformidade com a atual redação do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto.
Description
Provas Públicas de Avaliação de Competência Pedagógica e Técnico-Científica [áreas científicas de Ciências Sociais e Jurídicas (grupo disciplinar de Direito) e de Gestão (grupo disciplinar de Contabilidade)]
Keywords
Harmonização fiscal IVA Critérios de territorialidade