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A importância do Imposto Municipal sobre Imóveis e a autonomia das autarquias locais

datacite.subject.fosCiências Sociais::Economia e Gestãopt_PT
dc.contributor.advisorRosado, Pedro Bastos
dc.contributor.authorMonteiro, Beatriz Duarte
dc.date.accessioned2018-06-21T11:01:11Z
dc.date.available2018-06-21T11:01:11Z
dc.date.issued2017-12-19
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractCom a elaboração desta dissertação pretendo fazer uma análise comparativa da tributação dos imóveis bem como o impacto das alterações das taxas do coeficiente do IMI, demonstrado a importância e o peso dos impostos nas receitas das autarquias locais. Foi efetuada uma breve abordagem da evolução dos impostos sobre os vários tipos de imóveis ao longo dos tempos, onde estes sofreram alterações devido ao acentuado desenvolvimento da sociedade contributo para as receitas do Estado para que esse consigam desempenhar as suas funções. Analisou – se a atribuição de isenções IMI, que se encontram previstas tanto no CIMI como no Estatuto de Benefícios Fiscais tendo como referência a relação custo/beneficio que poderá existir nessas isenções quando se constata a existência interesses público são superiores ao da tributação isenta. Por fim faz-se referência as taxas e ao poder que é atribuído aos municípios na fixação das taxas dentro dos limites legais.pt_PT
dc.identifier.tid201930536pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.1/10699
dc.language.isoporpt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectImpostospt_PT
dc.subjectAutonomiapt_PT
dc.subjectTaxaspt_PT
dc.subjectPoder tributáriopt_PT
dc.titleA importância do Imposto Municipal sobre Imóveis e a autonomia das autarquias locaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorUniversidade do Algarve. Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo
thesis.degree.levelMestre
thesis.degree.nameFiscalidadept_PT

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