Modalidades de gestão no abastecimento público de água

Custódio, Patrícia Isabel Pedro

http://hdl.handle.net/10400.1/5371

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Custódio, Patrícia Isabel Pedro

Abstract(s)

O abastecimento público de água pertence a um conjunto de serviços essenciais à vida em sociedade e cuja competência e responsabilidade cabe às autarquias locais. Além dos serviços municipais criados para gerir os sistemas municipais, o Código Administrativo veio possibilitar aos municípios a criação de serviços municipalizados,posteriormente abriu-se a possibilidade dos municípios constituírem empresas públicas e as inovações legislativas mais recentes permitiram aos municípios a abertura de concurso público para concessionar os serviços relativos ao abastecimento domiciliário de água dentro dos espaços municipais. A evolução das modalidades de gestão dos sistemas municipais ficou assim caracterizada pela atribuição de uma maior autonomia organizativa e financeira.