Os  rendimentos do jogo e o fisco

Silva, Sérgio Manuel Moreira da

http://hdl.handle.net/10400.1/8149

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Authors

Silva, Sérgio Manuel Moreira da

Advisor(s)

Rosado, Pedro

Abstract(s)

A censura moral do jogo remonta a épocas distantes e ainda em parte está presente nos dias de hoje, embora mais nos jogos de casino e bingo do que nos jogos sociais. Essa censura social traduz-se no grau de incidência fiscal sobre os diferentes tipos de jogo. O direito de explorar jogos de fortuna e azar encontra-se reservado ao Estado (princípio da proibição). Este tem optado por efetuar concessões de exploração dos jogos de casino e bingo a concessionárias diversas e dos jogos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). As concessionárias dos casinos obrigam-se a pagar um montante de contrapartidas mínimo, que inclui o Imposto Especial sobre Jogo (IEJ). O cálculo do IEJ é complexo pelo que propõe-se exemplos práticos. Efetuando uma análise cruzada do jogo com outros impostos realço a sujeição ao imposto de selo pelo lado da procura (jogos sociais). Neste período de contração económica as concessionárias dos casinos e do bingo sofreram prejuízos avultados, traduzindo-se na diminuição substancial das receitas arrecadadas diretamente pelo Estado, sendo explicado em parte pela elevada tributação. O desenvolvimento tecnológico dos meios informáticos tem sido exponencial. Atualmente o valor arrecadado de impostos do jogo online é zero. A não regulação da atividade traduzse na ausência de tributação de IEJ e do Imposto sobre o Rendimentos de pessoas Coletivas (IRC), bem com, na prática, não se tributa em sede de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS), Imposto de Selo (IS) ou qualquer outro. Na Europa existe a tendência dos Estados-membros alterarem as legislações nacionais no sentido da regulação controlada do jogo online a ponto de, pelo menos, dois terços dos Estados-membros terem uma legislação específica para o jogo online. As vantagens financeiras e económicas que podem resultar da regulamentação em Portugal estão diretamente relacionadas com as importantes receitas a título de impostos que o Estado iria receber e indiretamente como resultado de investimento em publicidade e em criação de emprego.