Mais valias imobiliárias: tributação de sujeitos passivos não residentes em Portugal

Benedito, Rita Franco

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Mais valias imobiliárias: tributação de sujeitos passivos não residentes em Portugal

2024-12-16Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais
dc.contributor.advisor	Salsa, Maria Leonor Cruz dos Reis
dc.contributor.author	Benedito, Rita Franco
dc.date.accessioned	2025-07-16T16:28:38Z
dc.date.available	2025-07-16T16:28:38Z
dc.date.issued	2024-12-16
dc.description.abstract	A livre circulaça o de bens, pessoas e capitais e uma regra desde logo definida pelo Tratado sobre o Funcionamento da Unia o Europeia, e qualquer paí s que na sua legislaça o na o garanta esta livre movimentaça o vera a legislaça o em questa o revogada pela Unia o Europeia. Portugal, ate 2023, era caracterizado pela dualidade regimes de tributaça o de mais-valias, em funça o da situaça o de reside ncia do sujeito passivo, que num determinado ano alienava um bem imo vel. Dualidade esta que na o se enquadrava no Tratado sobre o Funcionamento da Unia o Europeia, uma vez que fazia uma discriminaça o entre sujeitos passivos residentes e sujeitos passivos na o residentes, onerando os sujeitos passivos na o residentes em Portugal, que alienassem um bem imo vel. Apo s va rios processos litigiosos, e na seque ncia da aprovaça o do Orçamento de Estado de 2023, a legislaça o sofreu as devidas alteraço es, e a forma de ca lculo da mais-valia e apuramento do rendimento coleta vel, quando geradas por sujeitos passivos na o residentes, foi alterada, passando a serem adotadas as regras aplicadas, no mesmo caso, a sujeitos passivos residentes. Este trabalho discute e analisa essa alteraça o legislativa, o impacto que a mesma tem na determinaça o do imposto a liquidar, sobre o incremento patrimonial gerado, apresentando casos pra ticos que permitem concluir se o valor de imposto a liquidar e inferior, quando aplicadas as novas regras de tributaça o. Conforme o tema analisado e os dados apurados ao longo do trabalho, e possí vel concluir que as novas regras de tributaça o tiveram um impacto significativo na forma de ca lculo e apuramento da mais-valia, assim como no Modelo 3, que se mostram mais vantajosas para os sujeitos passivos na o residentes, significando um menor valor de imposto a liquidar, apesar da obrigatoriedade de ter em conta o rendimento gerado no estrangeiro, para a determinaça o da taxa e parcela a abater.	por
dc.description.abstract	The free circulation of goods, persons and capital is a rule defined by the Tratado sobre o Funcionamento da Unia o Europeia, and any country that does not guarantee this free circulation on their legislation, will see this legislation repealed by the European Union. Until 2023, Portugal had a dual system of Capital Gains taxation, depending on the residence status of the taxpayers who sold a property in a specific year. The duality of the system was not in line with the Tratado sobre o Funcionamento da Unia o Europeia, discriminating resident taxpayers and non-residents, encumbering the non-residents in Portugal, who sold a property. After several contentious cases, and following the 2023 Government budget approval, the legislation was amended in accordance with this approval, and the Capital Gains calculation rules, when generated by a non-resident taxpayer were changed, and the taxation rules applied in resident taxpayer’s cases, were adopted. This work discusses and analyses that legislative change, the impact it has on the determination of the tax to be paid on the capital gains generated, presenting practical cases that will allow us to conclude whether the amount of tax to be paid is lower with the new taxation regime. According to the subject analysed and the data gathered throughout the work, it is possible to conclude that, the new taxation rules, had a significant impact on the way the capital gains are calculated, as well as on the Modelo 3 declaration. Nevertheless, these new rules are more advantageous for the non-residents taxpayers, meaning a lower amount of tax to be paid, despite the obligation to consider the income generated abroad, when determining the rate and allowance to be deducted.	eng
dc.identifier.tid	203876628
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.1/27425
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subject	Mais-valias imobiliárias
dc.subject	Categoria g
dc.subject	Não residente
dc.subject	Tributação
dc.title	Mais valias imobiliárias: tributação de sujeitos passivos não residentes em Portugal	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.grantor	Universidade do Algarve. Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo
thesis.degree.level	Mestre
thesis.degree.name	Mestrado em Fiscalidade