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Parafiscalidade: evolução da Lei de Bases da Segurança Social
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Abstract(s)
A presente dissertação, intitulada “Evolução Comparativa do Sistema da Lei de Bases da Segurança Social” visa analisar a evolução da Lei de Bases da Segurança Social, com base no estudo da legislação referenciada. Escolheu-se esta matéria, por se tratar de um assunto atual, de grande importância e ainda pouco explorado. Ao longo deste estudo, propomo-nos investigar e retirar conclusões sobre a evolução da Lei de Bases da Segurança Social, as alterações legislativas ocorridas e o impacto social que daí advém.
O sistema de segurança social tem como objetivos primários garantir que todos têm direito à segurança social, proteção de todos os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
O período temporal do nosso estudo recai sobre a vigência das diversas leis de bases da Segurança Social, compreendido entre 1984 e 2013. A pesquisa efectuada, basicamente através da legislação, foi-nos facilitada pelo grande meio de informação que é a Internet.
Esperamos que esta investigação possa de alguma forma contribuir para uma maior informação sobre o tema em estudo e o impacto que as alterações legislativas apresentam na prática.
Description
Dissertação de mestrado, Fiscalidade, Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo, Universidade do Algarve, 2014
Keywords
Fiscalidade Segurança social Lei de bases Proteção social Ação social