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Regime fiscal do residente não habitual: características, aplicações e recentes alterações
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Salsa, Maria Leonor | |
| dc.contributor.advisor | Alves, Filomena | |
| dc.contributor.author | Lourenço, Mónica Cristina Alves | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-29T11:40:28Z | |
| dc.date.available | 2024-04-29T11:40:28Z | |
| dc.date.issued | 2023-05-12 | |
| dc.description.abstract | Num mundo cada vez mais marcado pela globalização, com os mercados cada vez mais exigentes e competitivos, houve uma necessidade por parte dos Estados de criar sistemas fiscais que fossem mais privilegiados e que tivessem regimes de tributação que fossem mais atrativos para os sujeitos não residentes. Em 2009 Portugal, criou o regime dos residentes não habituais, introduzido na legislação portuguesa pelo DL n.º 249/2009, de 23 de setembro. Este regime de tributação privilegiado foi introduzido com vista a atrair estrangeiros de elevado valor acrescentado, promovendo o investimento e aumentando a qualificação de mão-de-obra. O atual trabalho pretende constituir uma análise ampla do Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RRNH) de forma a compreender a sua aplicação prática, respetivas fragilidades em geral e compará-lo com regimes similares existentes noutros países. A envolvência deste regime com as Convenções para evitar a Dupla Tributação e com o princípio da não discriminação leva-nos a uma análise transversal onde nos permite efetuar uma avaliação sistematizada e global dos benefícios que lhe estão subjacentes que origina, por vezes, em situações bastante convenientes para os seus beneficiários. Exemplo disto é o que acontece com a dupla isenção concedida às pensões de fonte estrangeira. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In a world marked by globalization, with the markets being more demanding and competitive, States felt the need to create more privileged tax systems with tax regimes that were more attractive to non-residents. In this sense, Portugal in 2009 created the regime of non-habitual residents, which entered into force in the Portuguese legislation by Decree-law number 249/2009, September, 23. This privileged tax regime was introduced with a view to attracting high-value-added foreigners, promoting investment, and increasing labor skills. The present dissertation aims to be a broad analysis of the Portuguese Tax Regime for Non-Habitual Residents, making it possible to understand its practical enforcement and weaknesses in general and to compare it with similar regimes existing in other countries. The inevitable interaction between this system and the Conventions to avoid Double Taxation and the principle of non-discrimination has led to a cross-cutting analysis and enabled a global and systematic assessment of the underlying benefits, sometimes resulting in highly auspicious situations for the beneficiaries, as it is the case of double exemption for foreign-sourced pensions. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203498348 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.1/20671 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Residente não habitual | pt_PT |
| dc.subject | Convenções de dupla tributação | pt_PT |
| dc.subject | Fiscalidade internacional | pt_PT |
| dc.title | Regime fiscal do residente não habitual: características, aplicações e recentes alterações | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Algarve. Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo | |
| thesis.degree.level | Mestre | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Fiscalidade | pt_PT |