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Peritos Independentes: O fenómeno em Portugal e as virtudes do acesso à justiça fiscal com e sem recurso aos tribunais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Salsa, Maria Leonor Cruz dos Reis | |
| dc.contributor.advisor | Baptista, Celísia | |
| dc.contributor.author | Lourenço, Daniela Veríssimo | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-21T10:07:24Z | |
| dc.date.available | 2024-05-21T10:07:24Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-19 | |
| dc.description.abstract | No sistema fiscal português, o contribuinte tem ao seu alcance diversos meios de defesa contra os atos, omissões e decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), previstos nos diversos diplomas legais. Entre os meios de defesa, está o pedido de revisão da matéria tributável, que permite ao sujeito passivo (SP) recorrer da decisão da AT, na sequência da aplicação de métodos indiretos, através do qual a AT – e mediante inspeção tributária –, procede à correção (quantificação) da matéria tributável e/ou ao imposto em falta. É neste contexto que o SP se pode “socorrer” da figura do Perito Independente (PI), para a reunião de peritos no procedimento de revisão da matéria tributável. Previsto na LGT, a figura do PI visa apoiar a obtenção de acordo, numa fase pré judicial, entre o SP e a AT, contribuindo desse modo para a justiça fiscal. Face à importância e ao papel dos PI no procedimento de revisão, foi realizada uma abordagem direta a estes profissionais, aprofundou-se o fenómeno da figura do PI em Portugal e foram apresentadas as virtudes do acesso à justiça fiscal com e sem recurso aos tribunais. Para esse efeito, foi aferida a visão dos próprios PI, quanto à sua função e ao procedimento de revisão da matéria tributável, através da aplicação de questionários. A colaboração dos PI permitiu obter uma vasta informação, relevando-se os seguintes aspetos: i) os SP encontram-se mais protegidos quando é nomeado um PI; ii) necessidade de transparência no processo de sorteio dos PI; iii) é importante a criação de um código de conduta e de um modelo de parecer, aplicáveis ao PI; e iv) a figura do PI é importante para a obtenção da justiça fiscal em Portugal (a sustentabilidade da figura do PI exige a necessidade de atualização das listas distritais). | pt_PT |
| dc.description.abstract | In the Portuguese tax system, the taxpayer has several means of defense against the acts, omissions and decisions of the Tax and Customs Authority (AT), provided for in the various legal diplomas. Among the means of defense is the request for review of the taxable amount, which allows the taxpayer to appeal against the AT's decision, following the application of indirect methods, through which the AT – and through a tax inspection – corrects (quantifies) the taxable amount and/or the missing tax. It is in this context that the taxpayer can "use" the figure of the Independent Expert (IE), in the meeting of experts, in the tax base review procedure. Provided for in the LGT, the figure of the IE aims to support the reaching of an agreement, at a pre-judicial stage, between the taxpayer and the AT, thus contributing to tax justice. Given the importance and role of IEs in the review procedure, a direct approach was made to these professionals and the phenomenon of the IE in Portugal was explored in depth; and the virtues of access to tax justice with and without recourse to the courts were presented. To this end, questionnaires were used to gauge the views of the IEs themselves regarding their role and the procedure for reviewing taxable income. The collaboration of the IEs made it possible to obtain a wide range of information, with the following aspects being highlighted: i) the taxpayers are better protected when an IE is appointed; ii) there is a need for transparency in the process of drawing IEs; iii) it is important to create a code of conduct and a model opinion applicable to IEs; and iv) the figure of the IE is important for achieving tax justice in Portugal (and the sustainability of the figure of the IE requires the need to update the district lists). | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203498402 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.1/20747 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Peritos independentes | pt_PT |
| dc.subject | Métodos indiretos | pt_PT |
| dc.subject | Avaliação indireta | pt_PT |
| dc.subject | Revisão da matéria tributável | pt_PT |
| dc.subject | Justiça fiscal | pt_PT |
| dc.title | Peritos Independentes: O fenómeno em Portugal e as virtudes do acesso à justiça fiscal com e sem recurso aos tribunais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Algarve. Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo | |
| thesis.degree.level | Mestre | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Fiscalidade | pt_PT |