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- Local developments of the world summit on sustainable tourism: the municipal sustainable charter of surf in Aljezur,PortugalPublication . Machado, Virgílio; Pinto Contreiras, Joaquim; Carrasco, PauloThe object of this article is to question and answer whether an international normative instrument in tourism sustainability can be effectively implemented into the local governance plan. The research focused on a set of exercise problems of the governmental action put forth by a rural municipality, of low population density, but featuring a strong tourist intensity characterized by a dominant seasonal tourist-recreational-maritime activity: surf. Based on methodological instruments of a systemic nature linked to sustainability and law, it was possible to propose a municipal tourism sustainability charter adopted in 2017 by the municipality of Aljezur, in the tourist region of Algarve, Portugal. This may well be one of the first worldwide normative documents to adopt, complement and operationalize at a local level multiple concerns, suggestions and recommendations for local governance and sustainable tourism law originating from the World Summit on Sustainable Tourism+ 20.
- Leis da Política Nacional de Turismo do Brasil: uma perspectiva comparativa de sustentabilidade do outro lado do AtlânticoPublication . Machado, VirgílioA regulação é apresentada como instrumento de uma política pública, neste caso, de uma política pública de turismo (GONZÁLEZ, 2004; OLIVEIRA, 2009; MACHADO, 2010). A sujeição desta a um princípio geral como a sustentabilidade, conforme art. 4º parágrafo único da Lei da Política Nacional de Turismo do Brasil (LPNTB) dá o mote para a investigação. É objetivo do artigo fazer uma análise comparativa entre as regulações constantes das leis-quadro das políticas públicas de turismo no Brasil e em Portugal, à luz de princípios funcionais comuns e sistémicos e, em particular, do princípio da sustentabilidade. A regulação do princípio da sustentabilidade no turismo, actividade, também, marcada por fortes princípios de sustentabilidade (OMT, 1999; RYAN, 2002; VALLS, 2004) implica que o Direito se adeque, enquanto instrumento, método, processo, dir-se-ia, como sistema (BENI, 2004; OLIVEIRA, 2004) adequado às especificidades do turismo, cujas políticas públicas estão funcionalizadas para fortes exigências de desenvolvimento económico e social. Para melhor compreensão, enriquecimento e conhecimento da regulação, enquanto instrumento de sustentabilidade, o autor recorre ao método comparado, justapondo os desenvolvimentos do princípio da sustentabilidade constantes da LPNTB com o princípio da sustentabilidade constante da Lei das Políticas Públicas de Turismo em Portugal (LPPTP). Assim, permite-se um apuramento e refinamento do sentido do princípio da sustentabilidade, através da deteção de pontes, homologias, funcionalidades idênticas e diferenças entre o sistema jurídico brasileiro e o português quanto à regulação fundamental de políticas públicas de turismo, permitindo-se uma melhor compreensão da sua funcionalidade, que se pretende o mais universal possível (OMT, 1999).
- A Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho na integração em rede da união europeia no setor do turismoPublication . Machado, Virgílio; Vidal, João; Café, AfonsoÉ objeto da presente investigação questionar e responder se a Diretiva 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, sobre viagens organizadas e serviços de viagens conexos, constitui um elemento constituinte na integração jurídico- económica em rede da União Europeia. Tal desafio, não só reforça a dogmática da doutrina sobre Direito Comunitário do Turismo, mas essencialmente constitui uma abordagem ao diagnóstico de ferramentas, técnicas e instrumentos para o estudo da regulação do turismo como elemento constituinte de uma organização em rede dos Estados Membros da União Europeia, visão que tem sido pouco abordada, tanto na literatura científica, como nas próprias políticas e estratégias daquela organização em geral. As principais alterações introduzidas pela Diretiva passaram pela adaptação do regime aos meios eletrónicos de comercialização de produtos e serviços turísticos, com novas tipologias de atores no mercado e novos processos de contratação e vinculação, alargando-o a outras realidades até aqui carentes de regulação e desprotegidas na protecção dos direitos do consumidor, ora designado viajante. Propomo-nos proceder à análise crítica do diploma no que toca ao nível de harmonização que o legislador impôs na transposição, a fim de aferir se tal limitação à liberdade dos vários ordenamentos jurídicos nacionais tem, como consequência, vantagens para a organização em rede do mercado turístico e seus intervenientes, bem como à nova regulamentação relativa aos sujeitos e processos contratuais na relação jurídica de viagem organizada e de serviço de viagem conexo. Propomo-nos ainda aferir até que ponto, e com que eficácia, se o novo diploma legal logrou cumprir objetivos de protecção do consumidor, ora designado viajante, se antes procurou padronizar as condições contratuais de funcionamento da oferta turistica.
- Carta de gestão municipal sustentável do produto turístico surf no município de AljezurPublication . Carrasco, Paulo; Machado, Virgílio; Contreiras, Joaquim; Gouveia, DanielleO município de Aljezur resolve adotar um conjunto de recomendações, estratégias e resoluções que constituem a carta de gestão municipal sustentável do produto turístico surf.
- O ordenamento turístico no direito do planeamento e ordenamento do territórioPublication . Machado, Virgílio; Costa, CarlosO artigo apresenta as linhas fundamentais de um sistema jurídico de planeamento e desenvolvimento turístico e seu enquadramento e relevância no Direito do Planeamento e Ordenamento do território português, com especial realce para os Planos de Ordenamento Turístico dos Açores e da Madeira. O artigo conclui pela necessidade de profundas reformas jurídicas para a melhoria do quadro organizacional do ordenamento turístico português.
- Direito, turismo e poder: os territórios turísticosPublication . Machado, VirgílioA problemática da nossa pesquisa alicerçou-se numa ampla revisão da literatura sobre Turismo, Territórios, Poder, Direito, suas projecções e interrelações que nos permitiram alicerçar o conceito de “territórios turísticos”, o temacentral da dissertação. O conceito, para além de constituir um quadro abrangente e compreensivo de uma organização, de um sistema de poder aplicável ao Turismo, foi operacionalizado através de variáveis que permitem a manutenção e reprodução das relações desse sistema. As variáveis, fundadas em contratos e medidas de eficiência jurídicoeconómica, permitiram uma avaliação estática e dinâmica desses sistemas de poder, com compreensão do quadro de ligações entre o Direito e a Economia fundado em razões de maximização, eficiência e efectividade desses sistemas. A metodologia da tese priviligiou a detecção de homologias no funcionamento dos sistemas de poder, com recurso aos métodos histórico e comparativo, na sua aplicação a processos de planeamento e desenvolvimento turístico. A dissertação verifica que os sistemas de turismo oscilam como ordem entre estruturas de domínio e controlo e estruturas de contribuição e participação e que a manutenção dos benefícios para a sociedade, advindos dos seus processos de planeamento e desenvolvimento, depende da existência dessa ordem e flutuação, através de organizações híbridas. Os desvios a essa ordem caracterizam-se pela concentração de variáveis de eficiência de poder em organizações hierárquicas ou de mercado ou na ligação entre elas, sem variáveis de eficiência de poder de organizações híbridas, com consequente apreensão de poder regulatório do Estado a favor de organizações de mercado, o que prejudica os sistemas de turismo e a maximização para a sociedade dos beneficios advindos dos seus processos de planeamento e desenvolvimento. A tese conclui, pela análise da evolução histórica e comparativa do sistema português com outros sistemas seleccionados em ordem à comprovação dos objectivos de investigação, que os sistemas de turismo em Portugal e, em particular no Algarve, com recurso a estudos de caso(Vilamoura), estão apropriados por organizações hierárquicas ou de mercado e que não são redistribuidos equitativamente para a sociedade os benefícios advindos dos processos de planeamento e desenvolvimento turístico.
- A regulação da actividade maritimo-turística: o caso do Rio DouroPublication . Machado, VirgílioO autor estuda a regulação como produto de uma política pública, com incidência de análise nas políticas públicas de turismo.A sujeição destas a princípios gerais, como a transversalidade, a sustentabilidade e a competitividade, contidas na Lei das Políticas Públicas de Turismo dá o mote para a investigação.A atividade maritimo-turistica tem tido no mundo e em Portugal um crescimento exponencial pelo que o conhecimento científico de sua regulação nacional exige instrumentos intelectuais para ordenar metodicamente o material normativo, classificá-lo, segundo objectos e afinidades, procurar nele princípios comuns que as normas sejam manifestação, de modo a construir um sistema logicamente coerente Esta preocupação tem particular relevância quando a regulação se encontra dispersa por vários actos normativos (leis, decretos-leis, decretos regulamentares, portarias, regulamentos), o que é o caso das atividades marítimo-turisticas, como se verificará e comprovará.Paralelamente a esta abordagem de natureza lógica-dedutiva, o estudo contempla uma abordagem indutiva ao caso do Rio Douro. A regulação das atividades marítimo-turisticas no Rio Douro, inserido num território considerado Património da Humanidade pela UNESCO e considerado por sucessivos governos como zona de excepcional aptidão e vocação turística, é um caso representativo da susceptibilidade da sua regulação particular poder ser analisada na sua capacidade de potenciar ou não um sistema estratégico da sua configuração como produto ou recurso turístico, à luz dos princípios da LPPT e de participar ou não na arquitectura da governação de uma política pública de turismo incidente num território específico (canal de navegabilidade do Douro) enquanto seu instrumento estratégico.
- The Directive 2015/2302: new challenges to package travel and tourism law conceptsPublication . Machado, VirgílioThe object of this article is to question and answer if the Directive 2015/2302, dated 25 th November 2015, by the European Parliament and of the Council on package travel and related travel services is an important milestone in the systemic enhancement of package travel and tourism Law. Concerning the challenges that the current legal reality calls in the areas of information and communication to the tourist as well as the market organization in the provision of travel and tourism services. The research uses a comparative, historical and functional methodology to analyse and interpret the problems posed. In short, it questions whether the Directive meets functionally self-referential stability objectives in the market regulation of supply and demand for package travel, with benefits for the systemic understanding of the Tourism Law. The conclusions reveal a retreat of the framework law on the regulation of the sale of package travel market, with losses for the protection of consumer rights.
- Poder e sistemas de turismo: uma visão aplicada ao regime jurídico dos empreendimentos turísticosPublication . Machado, Virgílio; Costa, CarlosO artigo debruça-se numa revisão de literatura sobre os conceitos de Turismo, Organizações, Planeamento, Desenvolvimento, Poder, Direito que permite compreender as empresas de alojamento turístico como organizações de poder. A investigação conclui pela apreensão de poder regulatório do Estado a favor de organizações de alojamento turístico denominadas conjuntos turísticos (resorts) com prejuízo para os sistemas de turismo e dos processos de planeamento e desenvolvimento turístico.
- O governo dos fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalhoPublication . Machado, VirgílioO sistema de governação de organizações carece de estudos e investigação na doutrina jurídica e científica nacional. Este sistema, designado internacionalmente como corporate governance, é um instrumento importante para a análise da robustez e eficiência das organizações. Neste artigo, é analisado o regime jurídico dos Fundos de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho criados pelo legislador em 2013, na sequência de compromissos do Governo concluídos em sede de concertação social. Conclui-se que o legislador nacional está deficitário no cumprimento de princípios e boas práticas de corporate governance e distante de vinculações jurídicas constitucionais que impõem a eficiência, a racionalidade, a unidade e eficácia da Administração Pública
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